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#1 Q2163
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Direitos Humanos › Declaração Universal, Corte IDH e Pactos Internacionais
• Ano: 2025 • Banca: Crs • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Um Oficial da Polícia Militar de Minas Gerais, aqui entendido como um administrador público, estava em vias de decidir sobre a celebração de uma parceria prevista na Lei Federal n. 13.019, de 31/07/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Neste sentido, e nos termos da norma citada, o Oficial deverá, EXCETO:

A
Designar gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz.
B
Avaliar as propostas de parceria com o rigor técnico necessário.
C
Elaborar diagnóstico de capacidade administrativa do ente público e termo de transmissão de responsabilidade e obrigação aos gestores subordinados.
D
Apreciar as prestações de contas na forma e nos prazos determinados na Lei e na legislação específica.