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#1 Q273
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Noções de Direito › Direito Constitucional, Direito Penal e Processual
• Ano: 2021 • Banca: Fumarc • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Escrivão de Polícia de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

A
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as no- meações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B
Compete exclusivamente ao Estado de Minas Gerais legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
C
Para fins de promoção e progressão nas carreiras, será adotado, além dos critérios estabelecidos na legislação pertinente, o sistema de avaliação de desempenho, que será disciplinado em lei, sendo vedada a pontuação por tempo de serviço
D
Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projeto do Poder Público, a qual será prestada no prazo da lei, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado Democrático de Direito.