#1 Q3662
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Legislação Especial › Direito Administrativo e Administração Pública
• Ano: 2023 • Banca: Crs • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais • Cargo: Soldado Polícia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Médio

Nos termos previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto- Lei 4.657, de 04 de setembro de 1942, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

I. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

II. Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar da residência de seus genitores ou naquele em que se encontre.

III. As meras correções a texto de lei já em vigor consideram-se retificação da lei vigente.

IV. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Estão CORRETAS as assertivas:

A
I, II e V, apenas.
B
I, IV e V, apenas.
C
I, II, III e IV, apenas.
D
III, IV e V, apenas.