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#1 Q3164
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Noções de Direito › Direito Constitucional, Direito Penal e Processual
• Ano: 2026 • Banca: CRS (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais • Cargo: Soldado Polícia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 50% • Médio

Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, sobre a inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa CORRETA:

A
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
B
A determinação judicial para ingresso em domicílio sem o consentimento do morador pode ser cumprida a qualquer hora do dia ou da noite.
C
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
D
O ingresso no domicílio durante o dia por determinação judicial exige o consentimento prévio do proprietário.