Voltar ao Banco de Questões
#1 Q270
00:00
Noções de Direito › Direito Constitucional, Direito Penal e Processual
• Ano: 2021 • Banca: Fumarc • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Escrivão de Polícia de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Nos termos do art. 49 da Lei Complementar n.º 129/2013, os integrantes das car- reiras da PCMG têm direito à percepção das seguintes verbas indenizatórias e de 10

A
Auxílio-saúde, mediante comprovação da contratação particular de plano ou seguro de assistência à saúde.
B
Indenização securitária para policial civil que for vítima de acidente em serviço que ocasione aposentadoria por invalidez ou morte, no valor de vinte vezes o valor da remuneração mensal percebida na data do acidente, até o limite de 9.993,6041 Ufemgs (nove mil novecentos e noventa e três vírgula seis mil e quarenta e uma Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais).
C
Translado ou remoção quando ferido, acidentado ou falecido em serviço.
D
Transporte pessoal e de dependentes, em caso de remoção ex officio, compreendidos o cônjuge ou companheiro, os filhos e os enteados.