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#1 Q2376
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Direitos Humanos › Declaração Universal, Corte IDH e Pactos Internacionais
• Ano: 2021 • Banca: Instituto AOCP • Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Nos termos da Lei n. 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, analise as alternativas abaixo e marque a CORRETA:

A
Sempre que não comparecer o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.
B
Os atos processuais regidos pela referida lei não poderão ser realizados em horário noturno.
C
Não cabe transação penal na Justiça Militar.
D
Qualquer pessoa poderá propor ação perante o Juizado Especial.