#1 Q568
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Noções de Direito › Direito Constitucional, Direito Penal e Processual
• Ano: 2025 • Banca: Crs • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais • Cargo: Sargento da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Médio

No que concerne aos procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais, conforme disposição da Resolução nº 4.745/2018, assinale a alternativa CORRETA:

I. A descrição da infração penal de menor potencial ofensivo (artigo da lei infringido pelo autor com o respectivo inciso, parágrafo e letra) deve ser inserida pelo policial militar no histórico do REDS-TC.

II. Se a infração penal de menor potencial ofensivo deixar vestígios na vítima, não será lavrado o REDS-TC, devendo o registro ser encerrado de imediato (REDS) na delegacia.

III. A manifestação da vítima e o compromisso de comparecimento do autor poderão ser inseridos no histórico do REDS-TC, o qual será assinado pela vítima ou pelo autor, conforme o caso.

IV. Não será lavrado REDS-TC, quando da prática de lesão corporal na direção de veículo (art. 303 do CTB).

A
Todas as assertivas são verdadeiras.
D
Somente as assertivas I, II e IV são verdadeiras.