Voltar ao Banco de Questões
#1 Q2322
00:00
Noções de Direito › Direito Constitucional, Direito Penal e Processual
• Ano: 2025 • Banca: Instituto AOCP • Órgão: SEJUSP MG • Cargo: Policial Penal • Escolaridade: Médio • Acerto: 100% • Médio

Na forma do Decreto Federal N.º 4657/42, a partir do art. 180 da Constituição da República Federativa do Brasil, temos dispositivos que regulam os efeitos da lei pátria no tempo. Tomando isso por base, assinale o item correto.

A
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo começará em 30 (trinta) dias após a nova publicação.
B
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país vinte dias depois de oficialmente publicada.
C
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia em três a dois meses depois de oficialmente publicada.
D
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente a declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.