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#1 Q3665
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Legislação Especial › Direito Administrativo e Administração Pública
• Ano: 2023 • Banca: Crs • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais • Cargo: Soldado Polícia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 0% • Médio

Em relação ao previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

A
No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
B
Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
C
Nenhuma disposição da Declaração Universal dos Direitos Humanos pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticarqualquer atodestinadoàdestruiçãodequaisquerdosdireitoseliberdadesnelaestabelecidos.
D
Os direitos e liberdades não podem, com exceção das hipóteses previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.