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#1 Q2284
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Legislação Especial › Lei de Execução Penal (LEP) e Regulamentos Estaduais
• Ano: 2026 • Banca: Crs • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de Improbidade Administrativa, marque a alternativa CORRETA.

A
A interpretação dos critérios para a tipificação dos atos de improbidade administrativa exige sempre a análise dos efeitos lesivos causados ao erário e aos cofres públicos, não sendo possível a aplicação cumulativa das sanções, ainda que a gravidade e a abrangência dos danos assim recomendem.
B
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
C
Os atos configuradores da improbidade se restringem àqueles que causam enriquecimento ilícito por parte do agente público, excluindo as condutas que atentam contra os princípios da administração pública e causam prejuízo ao erário.
D
É possível a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em relação a atos praticados contra patrimônio de entidade privada.