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#1 Q573
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Noções de Direito › Direito Constitucional, Direito Penal e Processual
• Ano: 2025 • Banca: Crs • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais • Cargo: Sargento da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Médio

Considerando toda a legislação jurídica prevista no edital e, em especial, a Lei nº 9.455/1997, a ―Lei de Tortura‖, a Lei nº 8.429/1992, a ―Lei de improbidade administrativa‖ e a Lei nº 13.869/2019, a ―Lei de Abuso de Autoridade‖, assinale a alternativa CORRETA:

A
Nas hipóteses legais de caracterização da improbidade administrativa, independentemente das sanções penais, civis e administrativas cabíveis, a condenação acarretará ainda a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada no processo penal.
B
São efeitos automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade, independentemente de declaração na sentença: I - a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; e II - a suspensão do cargo, função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e anistia.
D
Atendidos todos os requisitos legais, é crime de abuso de autoridade deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.