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#1 Q2362
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Legislação Especial › Direito Administrativo e Administração Pública
• Ano: 2021 • Banca: Instituto AOCP • Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Considerando o estabelecido no Decreto-Lei n. 1,001, de 1969 (Código Penal Militar), marque a alternativa INCORRETA:

A
Não há crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
B
Pratica o crime de maus tratos (art. 213 do CPM) quem expõe, ainda que fora de lugar sujeito à administração militar ou ainda que não esteja no exercício de sua função militar, a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção.
C
Quando a lei penal militar se refere a 'brasileiro' ou 'nacional', compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do Brasil.
D
Somente a mulher pode ser vítima do crime militar de estupro (art. 232, do CPM), que consiste em constrangê-la à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.