#1 Q2269
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Direitos Humanos › Declaração Universal, Corte IDH e Pactos Internacionais
• Ano: 2026 • Banca: Crs • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Considerando o Direito Administrativo, especialmente em relação a Concessão, Permissão e Autorização de Serviço Público, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda ao que se pede. A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário. Em relação a concessão e permissão de serviço público, a diferença está, também, na forma de constituição, pois a concessão decorre de acordo de vontades e, a permissão, de ato unilateral. Com relação à autorização de serviço público, este constitui ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício. A autorização de serviço público não depende de licitação, porque, sendo o serviço prestado no interesse exclusivo ou predominante do beneficiário, não há viabilidade de competição. Marque a alternativa CORRETA.

A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.