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#1 Q2173
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Legislação Especial › Lei de Execução Penal (LEP) e Regulamentos Estaduais
• Ano: 2025 • Banca: Crs • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Considerando o contexto acima, e com base na Lei Federal 9.503 de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA:

A
Os crimes em espécie no Código de Trânsito Brasileiro possuem uma condição sui generis, já que todos os tipos previstos tratam de crimes culposos, por exemplo, homicídio culposo na direção do veículo e lesão corporal culposa.
B
O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, isto é uma norma geral de circulação e conduta. Em caso de descumprimento, há inclusive infração específica de dirigir sem os cuidados indispensáveis à segurança.
C
Policial Militar de serviço, conduzindo viatura policial, que der causa a um acidente de trânsito que resulte em homicídio culposo na direção de veículo automotor estando com capacidade psicomotora alterada, será preso em flagrante e não caberá aplicação pelo juiz de penas restritivas de direito pela gravidade, diferentemente da condução sob influência de álcool na lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
D
Segundo a matéria, foram mais de 90 (noventa) mil acidentes de trânsito registrados em Minas Gerais. Do total de sinistros, aproximadamente 50% tiveram como causa presumida a falta de atenção. Esses números apresentados refletem a falta de previsão legal e de preocupação do legislador com as diretrizes atinentes a educação para o trânsito no Código de Trânsito Brasileiro.