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#1 Q574
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Noções de Direito › Direito Constitucional, Direito Penal e Processual
• Ano: 2025 • Banca: Crs • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais • Cargo: Sargento da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Médio

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A
Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
B
Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
C
Ao policial militar é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, a não ser que, com a prevalência da atividade militar, ele seja profissional de saúde com profissão regulamentada e haja compatibilidade de horários.
D
O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.