#1 Q2354
00:00
Legislação Especial › Direito Administrativo e Administração Pública
• Ano: 2021 • Banca: Instituto AOCP • Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Com relação ao previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, analise as assertivas abaixo: I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a que incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.II. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Ministros de Estado.III. São garantias do Magistrado a vitaliciedade que, em segundo grau, somente será adquirida após o período de dois anos de exercício, a inamovibilidade, salvo a remoção por motivo de interesse público e a irredutibilidade do subsídio.IV. O Juiz de Direito exerce a jurisdição comum estadual de primeiro grau e integra a carreira da magistratura nas comarcas e juízos e com a competência que a Lei de Organização e Divisão Judiciárias determinar. Estão CORRETAS as assertivas:

A
II e III, apenas.
B
Todas as assertivas estão corretas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.