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#1 Q2175
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Legislação Especial › Lei de Execução Penal (LEP) e Regulamentos Estaduais
• Ano: 2025 • Banca: Crs • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Com base na Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e marque a opção CORRETA:

A
Em caso de aplicação de pena restritiva de direitos a pessoa jurídica, haverá como resultado a obrigatoriedade da suspensão total da atividade, interdição permanente do estabelecimento, além da proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de até 15 anos. Destaca-se que essas medidas não são cumulativas.
B
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativamente e civilmente por atos de representantes legais praticados no interesse da sua entidade. A imputação penal somente é possível para pessoa física, conforme disposto nesta lei, neste caso, excluirá a responsabilidade da pessoa jurídica.
C
As penas privativas de liberdade poderão ser substituídas pelas penas restritivas de direito quando tratar-se de crime culposo ou com aplicação de pena privativa de liberdade menor que quatro anos. É possível ocorrer também o Sursis, neste caso a condenação a pena privativa de liberdade não pode ser superior a três anos.
D
No caso de apreensão de animais, a prioridade para libertação serão jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados; não sendo possível, será tentada e providenciada a libertação em seu habitat.