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#1 Q383
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Legislação Especial › Lei de Execução Penal (LEP) e Regulamentos Estaduais
• Ano: 2024 • Banca: Fgv • Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais • Cargo: Investigador de Polícia - MG • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Assinale a opção que apresenta corretamente uma característica dos Direitos Humanos, aqueles direitos essenciais e indispensáveis à vida digna.

A
Renunciabilidade, pois o titular do direito pode abdicar do seu exercício.
B
Alienabilidade, uma vez que podem ser objetos de ação indenizatória, quando violados.
C
Essencialidade, em razão de serem essenciais por natureza, do ponto de vista material e formal.
D
Prescritibilidade, posto que devem ser exercidos em um determinado período, sob pena de preclusão.
E
Dependência, uma vez que são direitos autônomos, que são exercidos de forma independente, um dos outros.