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#1 Q280
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Noções de Direito › Direito Constitucional, Direito Penal e Processual
• Ano: 2021 • Banca: Fumarc • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Escrivão de Polícia de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

A respeito do Inquérito Policial e da Ação Penal, está em dissonância com o Có- digo de Processo Penal pátrio:

A
A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
B
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao côn- juge, ascendente, descendente ou irmão.
C
Nos crimes em que não couber a ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante translado.
D
Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.