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#1 Q292
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Direitos Humanos › Declaração Universal, Corte IDH e Pactos Internacionais
• Ano: 2021 • Banca: Fumarc • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Escrivão de Polícia de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interame- ricana de Direitos Humanos, NÃO é correto afirmar:

A
A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos tem força jurídica vinculante e obrigatória, cabendo ao Estado seu imediato cumprimento.
B
A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos admitirá apela- ção, que deverá ser proposta em até noventa dias a partir da data de notifi- cação da sentença.
C
Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos membros da Comissão, por votos e opiniões emitidos no exercício de suas funções.
D
Os juízes da Corte e os membros da Comissão gozam, desde o momento de sua eleição e enquanto durar o seu mandato, das imunidades reconhe- cidas aos agentes diplomáticos pelo Direito Internacional.