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#1 Q277
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Noções de Direito › Direito Constitucional, Direito Penal e Processual
• Ano: 2021 • Banca: Fumarc • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Escrivão de Polícia de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

A Lei 11.340/06, conhecida por “Lei MARIA DA PENHA”, tem base no art. 226, § 8º da Constituição Federal, in verbis: “O Estado assegurará assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a vio- lência no âmbito de suas relações”. Dos procedimentos que devem ser tomados pela Polícia Civil, abaixo elencados, é IMPROCEDENTE:

A
Devem ser colhidas todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
B
Os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de sa- úde não serão admitidos como meios de prova, daí a necessidade de a ví- tima ser encaminhada, o mais breve possível, ao IML para exame de corpo de delito.
C
Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
D
Ouvir o agressor e as testemunhas. 15