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#1 Q612
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Noções de Direito › Direito Constitucional, Direito Penal e Processual
• Ano: 2025 • Banca: Idecan • Órgão: Bombeiros Militar de Minas Gerais • Cargo: Soldado Bombeiro Militar (CFSd BM) • Escolaridade: Médio • Acerto: 100% • Médio

Constitucionalmente, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também ao corretamente ilustrado apenas no seguinte item:

A
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
B
o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
é garantido a qualquer servidor público o direito à livre associação sindical e à greve.
D
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.