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#1 Q611
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Noções de Direito › Direito Constitucional, Direito Penal e Processual
• Ano: 2025 • Banca: Idecan • Órgão: Bombeiros Militar de Minas Gerais • Cargo: Soldado Bombeiro Militar (CFSd BM) • Escolaridade: Médio • Acerto: 100% • Médio

Acerca dos dispositivos regulados pela Lei Estadual nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, temos que serão organizados anualmente “almanaques” da Polícia Militar, contendo a relação nominal de oficiais, aspirantes a oficial e graduados da ativa, distribuídos pelos respectivos quadros, de acordo com a antiguidade dos postos e graduações. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A
Os Oficiais de Saúde da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar (QOS-PM/BM) serão equivalentes aos Oficiais da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar (QO-PM/BM).
B
Poderão concorrer ao CHO os Subtenentes e os Sargentos que tenham, no mínimo, quinze anos e, no máximo, vinte e quatro anos de efetivo serviço na instituição militar estadual até a data da matrícula.
C
O aluno aprovado no CHO terá seu nome incluído no almanaque no posto de 2º Tenente, segundo a ordem de classificação geral no curso, obtida por merecimento intelectual.
D
Os 2º Sargentos possuidores do Curso de − − Atualização em Segurança Pública Casp ou equivalente no Corpo de Bombeiros Militar poderão concorrer ao CHO desde que, além do requisito previsto no Art. 13, §8º, possuam seis anos de efetivo serviço na graduação.