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#1 Q577
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Noções de Direito › Direito Constitucional, Direito Penal e Processual
• Ano: 2025 • Banca: Crs • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais • Cargo: Sargento da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Médio

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, assinale a alternativa CORRETA:

A
Os militares da mesma patente ou graduação perceberão os mesmos indigno da carreira militar ou com ela incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar, ou de tribunal especial, em tempo de guerra, e a lei especificará os casos de submissão ao processo e o rito deste.
C
À Polícia Militar compete a polícia ostensiva de prevenção criminal, de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e de mananciais e as atividades relacionadas com a preservação e restauração da ordem pública, além da garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicos, especialmente das áreas fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e de patrimônio cultural.
D
A Polícia Militar, força pública estadual, auxiliar e reserva do Exército, é órgão permanente, organizado com base na hierarquia e na disciplina militares e sempre comandado por oficial da ativa do último posto.