#1 Q562
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Língua Portuguesa › Interpretação de Texto e Gramática
• Ano: 2025 • Banca: Crs • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais • Cargo: Sargento da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Médio

Sobre os parâmetros para declaração de ação legítima de militares estaduais, conforme regulamentação dada pela Resolução Conjunta n. 4.338/2014, analise as assertivas e, a seguir, marque a alternativa CORRETA:

I. Restando provadas, a negativa de autoria, a inexistência de crime e a incidência de causa supralegal que exclua o crime, são hipóteses para declaração de ação legítima. A incidência de uma dessas hipóteses na fundamentação para reconhecimento da ação legítima, pressupõe, necessariamente, que não haverá o indiciamento do militar pela Autoridade de Polícia Judiciária Militar competente para emanar o ato de homologação/avocação do IPM.

II. Nos crimes culposos de qualquer natureza, a Autoridade Militar competente, em em relação à manifestação acerca da legitimidade da ação, poderá o Corregedor da respectiva Instituição Militar Estadual (IME), ou autoridade superior a ele, conferir o efeito retroativo ao ato, desde que devidamente motivado e respeitado o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do conhecimento pela administração.

IV. Da decisão da autoridade que deixar de manifestar acerca da legitimidade caberá recurso, com efeito suspensivo.

A
Somente as assertivas II e III são verdadeiras.
B
Somente as assertivas II e IV são verdadeiras.
C
Somente as assertivas I e III são verdadeiras.
D
Somente as assertivas I e IV são verdadeiras.