#1 Q430
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Direitos Humanos › Declaração Universal, Corte IDH e Pactos Internacionais
• Ano: 2025 • Banca: Instituto AOCP • Órgão: SEJUSP MG • Cargo: Policial Penal de Minas Gerais • Escolaridade: Médio • Acerto: 100% • Médio

De acordo com Lei n. 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), analise as assertivas abaixo em conformidade com a competência dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

II. Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

III. Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

IV. Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos. Estão CORRETAS as assertivas:

A
I, II e IV, apenas.
B
Todas as assertivas estão corretas.
C
I e IV, apenas.
D
II e III, apenas. LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL