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#1 Q385
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Legislação Especial › Lei de Execução Penal (LEP) e Regulamentos Estaduais
• Ano: 2024 • Banca: Fgv • Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais • Cargo: Investigador de Polícia - MG • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

O Estado Brasileiro faz parte do Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, decorrente da Organização das Nações Unidas (ONU). Sobre este assunto, assinale a afirmativa correta.

A
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é norma jurídica de observância obrigatória por todos os Estados que a ratificaram.
B
O Pacto Internacional sobre direitos civis e políticos foi incorporado automaticamente no âmbito interno do Brasil, com a sua ratificação perante a ONU.
C
O Caso Alyne Pimentel é um caso de condenação do Brasil sobre morte materna proferida pelo Comitê pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
D
Com a criação das Nações Unidas, os Estados integrantes do Sistema ONU se obrigaram a observar os Direitos Humanos previstos nos tratados aprovados por aquele colegiado.
E
A Convenção sobre os direitos da Criança é um exemplo de normativa que foi ratificada, sem ressalvas, por todos os Estados-membros da ONU.