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#1 Q3661
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Legislação Especial › Direito Administrativo e Administração Pública
• Ano: 2023 • Banca: Crs • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais • Cargo: Soldado Polícia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 0% • Médio

O capítulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que trata das Forças Armadas possui dispositivos e princípios replicados nas Constituições Estaduais e que pautam as organizações militares estaduais de diversos estados da federação.

Assinale a alternativa CORRETA quanto às normas constitucionais previstas para as Forças Armadas, nos termos do art. 142 e seguintes.

A
Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve geral, sendo esta permitida somente de forma parcial, mantendo, no mínimo, 25% do efetivo em atividade.
B
O militar com mais de 10 anos no serviço ativo pode estar filiado a partidos políticos.
C
O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", perderá o posto ou a patente.
D
Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.