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#1 Q3172
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Legislação Especial › Direito Administrativo e Administração Pública
• Ano: 2026 • Banca: CRS (Inédita por IA) • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais • Cargo: Soldado Polícia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 0% • Médio

Nos termos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para a caracterização dos crimes nela previstos, exige-se:

A
Exclusivamente a culpa grave do agente público.
B
Apenas a comprovação do elemento subjetivo geral (dolo genérico).
C
A intenção específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou por mero capricho/satisfação pessoal.
D
Que a conduta resulte obrigatoriamente em lesão corporal à vítima.