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#1 Q293
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Direitos Humanos › Declaração Universal, Corte IDH e Pactos Internacionais
• Ano: 2021 • Banca: Fumarc • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Escrivão de Polícia de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Sobre a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”), NÃO é correto afirmar que

A
considera violência contra a mulher aquela perpetrada por particulares, não incluindo atos realizados pelo Estado ou por seus agentes.
B
determina que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual ou psicológica, quer tenha ocorrido no âmbito da família ou unidade domés- tica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher e que compreende, en- tre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual, no âmbito da co- munidade e seja perpetrada por qualquer pessoa.
C
é uma das referências para a criação da Lei nº. 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”.
D
estabelece, entre outros, o direito a ter igualdade de acesso às funções pú- blicas de seu país e a participar nos assuntos públicos, inclusive na tomada de decisões. 24