Voltar ao Banco de Questões
#1 Q288
00:00
Direitos Humanos › Declaração Universal, Corte IDH e Pactos Internacionais
• Ano: 2021 • Banca: Fumarc • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Escrivão de Polícia de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Sobre a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, NÃO é correto afirmar que 21

A
estabelece como mecanismo de monitoramento a criação da Comissão para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Por- tadoras de Deficiência, que é constituída por um representante designado por cada Estado Parte.
B
foi aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, nos termos do § 3º, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, incorporada, portanto, com hierarquia interna equivalente ao de emenda constitucional.
C
permite a adoção de ações afirmativas em benefício das pessoas com defi- ciência, ao explicitar que não constitui discriminação a diferenciação ou pre- ferência adotada pelo Estado para promover a integração social ou o desen- volvimento pessoal dessas pessoas, desde que a diferenciação ou prefe- rência não limite em si mesma o seu direito à igualdade e que as pessoas com deficiência não sejam obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferên- cia.
D
prevê que os Estados devem tomar as medidas de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista, ou de qualquer outra natureza, que sejam neces- sárias para eliminar a discriminação contra as pessoas com deficiência e proporcionar a sua plena integração à sociedade.