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#1 Q284
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Noções de Direito › Direito Constitucional, Direito Penal e Processual
• Ano: 2021 • Banca: Fumarc • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Escrivão de Polícia de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

“A expressão “agente público” é bastante ampla, para determinar, de forma espe- cífica, os sujeitos que exercem funções públicas. Assim, qualquer pessoa que age em nome do Estado é agente público, independentemente de vínculo jurídico, ainda que atue sem remuneração e transitoriamente.” (Matheus Carvalho in Ma- nual de Direito Administrativo). Diante do texto, é INCORRETO afirmar:

A
Agentes públicos que atuam no exercício da função política de Estado, que possuem cargos estruturais e inerentes à organização política do país, estão ali para exercer a vontade superior do Estado.
B
Os empregados públicos e os servidores estatutários têm vínculo perma- nente com a Administração Pública, de natureza profissional, com prazo de- terminado, para execução de atividades permanentes de interesse do Es- tado. Tais agentes se vinculam ao poder público com a celebração de con- trato de emprego, com vínculo decorrente diretamente do texto da lei, o que lhes confere mais garantias.
C
Podem ser considerados agentes públicos aqueles que exercem função pú- blica em virtude de relação trabalhista, em qualquer dos entes da Adminis- tração Pública Direta ou Indireta, seja este regime estatutário, mediante a nomeação de servidores que se submetem às regras definidas em estatuto próprio, seja em regime de emprego, por meio de contratação de emprega- dos, sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, para prestarem serviços, mediante regime de emprego público.
D
Podem ser considerados agentes públicos aqueles que, mesmo não pos- suindo qualquer vínculo de natureza administrativa ou política com o ente estatal, atuam no exercício de funções públicas, como, por exemplo, o me- sário no dia da eleição ou o jurado, no dia em que presta o serviço de atua- ção no júri popular, ou ainda, os agentes das concessionárias e permissio- nárias de serviços públicos e os titulares das serventias de cartório, autori- zados, após aprovação em concurso, para execução de serviços notariais, mediante delegação. 19 PROVA DE DIREITOS HUMANOS – Cad. TIPO 1