Sobre os dispositivos do Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), que versam sobre o inquérito, analise as assertivas abaixo:
I. A coleta de provas para instrução do inquérito policial militar tem início após a delegação formal da competência para apuração do crime militar a oficial da ativa.
II. O policial militar que figurar como investigado em inquérito policial militar instaurado para apurar uso da força praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, deverá ser citado da instauração do procedimento e poderá constituir defensor no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do recebimento da citação.
III. O inquérito será encerrado com relatório, em que o seu escrivão mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso. Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime. Neste último caso, deverá manifestar-se, de maneira fundamentada, sobre a conveniência da prisão preventiva do indiciado, nos termos legais.
IV. O Ministério Público não poderá requerer o arquivamento de inquérito instaurado por determinação judicial que vise apurar fato outrora já apurado, decorrente do surgimento de novas provas, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.
Estão INCORRETAS as assertivas:
Salvar em um Caderno de Questões
Faça login para salvar esta questão em um caderno.
Escolha quais comentários gostaria de ver
Área Restrita para Membros
Os comentários dos alunos são exclusivos para membros cadastrados da plataforma. Faça seu login para acessar!
Fazer Login / Cadastrar-seÁrea Restrita para Membros
Os comentários dos professores e as resoluções em vídeo são exclusivos para usuários logados. Faça seu cadastro gratuito para liberar o acesso!
Fazer Login / Cadastrar-seMinhas Anotações Pessoais
Use o campo abaixo para fazer anotações sobre o conteúdo desta questão. Suas anotações serão salvas automaticamente.
Estatísticas de Resoluções
Responda a questão para liberar as estatísticas comparativas detalhadas dos alunos.
Reportar Erro na Questão
Encontrou algum problema nesta questão (gabarito errado, erro de digitação ou desatualização)? Reporte abaixo para que nossa equipe faça a revisão rápida.
Área Exclusiva para Assinantes
Você atingiu o seu limite diário gratuito de questões. Assine o plano Premium para liberar o acesso a mais de 10.000 questões com comentários e estatísticas.
Liberar Acesso Completo