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#1 Q2356
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Legislação Especial › Direito Administrativo e Administração Pública
• Ano: 2021 • Banca: Instituto AOCP • Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

De acordo com o Decreto-Lei n. 2.848, de 1940 (Código Penal), marque a alternativa CORRETA:

A
Com relação ao crime de 'registro não autorizado da intimidade sexual', previsto no art. 216-B do Código Penal, a pena é aumentada em até um sexto nos casos de montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual libidinoso de caráter íntimo.
B
O crime de 'furto de coisa comum', previsto no art. 156 do Código Penal, é de Ação Pública Incondicionada.
C
Comete o crime de 'extorsão indireta', previsto no art. 160 do Código Penal, quem exige ou recebe, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra vítima ou contra terceiro.
D
O crime de 'satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente' consiste em praticar, na presença de alguém menor de 18 anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou a de outrem.