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#1 Q2325
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Direitos Humanos › Declaração Universal, Corte IDH e Pactos Internacionais
• Ano: 2025 • Banca: Instituto AOCP • Órgão: SEJUSP MG • Cargo: Policial Penal • Escolaridade: Médio • Acerto: 100% • Médio

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças públicas estaduais, são órgãos permanentes, organizados com base na hierarquia e na disciplina militares e comandados, preferencialmente, por oficial da ativa do último posto. Conforme previsão contida na Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que serão regidos por estatuto próprio, estabelecido em lei complementar. Sobre a categoria, aponte a alternativa correta.

A
O Oficial somente perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar, ou de tribunal especial, em tempo de guerra, e a lei especificará os casos de submissão ao processo e ao rito deste.
B
Os militares da mesma patente perceberão os mesmos vencimentos e vantagens, excetuadas as provenientes de cursos, função específica ou tempo de serviço.
C
A praça condenada na Justiça, comum ou militar, de pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetida ao julgamento em tribunal especial para perda do posto, patente ou graduação.
D
Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, mas permitida a filiação a partidos políticos, em anos eleitorais.