#1 Q2257
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Noções de Direito › Direito Constitucional, Direito Penal e Processual
• Ano: 2026 • Banca: Crs • Órgão: Polícia do Estado de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

A
Semprônio, estando em território brasileiro, efetuou um disparo de arma de fogo que atingiu Mévio, que estava próximo à fronteira, porém, já em território paraguaio, causando-lhe lesões corporais. Neste caso, pode se considerar que o fato ocorreu tanto em território brasileiro quanto em território paraguio em razão da adoção, pelo Código Penal, da teoria da ubiquidade.
B
No dia 02 de janeiro de 2013, entrou em vigor a Lei X, que previa como crime determinada conduta. O referido diploma legal se tratava de uma lei temporária, conforme previsto expressamente em seu texto e estava programada para vigorar do dia 02 de janeiro de 2013 ao dia 01 de julho do mesmo ano. No dia 05 de maio de 2013, Caprízio, indivíduo maior de idade, praticou conduta criminosa tipificada pela Lei X. Neste dia 02 de julho de 2013, entrou em vigor a Lei Y, que não deu continuidade normativo-típica à conduta adotada por Caprízio, tipificada como crime pela Lei X.
C
No dia 10 de abril de 2024, Asprônio se encontrava em uma casa noturna, comemorando sua aprovação na primeira fase de um concurso público, quando, em dado momento, iniciou uma discussão com Prisco, por este ter derrubado uma taça de vinho em sua camisa branca. Em dado momento, Asprônio desferiu golpes de canivete em Prisco, tendo o autor sido preso em flagrante delito por policiais militares.
D
Tício, indivíduo de 35 anos, foi condenado pela prática de crime, capitulado na Lei A. Dois anos após o trânsito em julgado do mandado condenatório e estando o réu preso em regime fechado como consequência da condenação, entrou em vigor a Lei B, mais benéfica, que tornou atípica sua conduta.