#1 Q2167
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Código Civil (Lei Federal nº 10.406 › Institui o Código Civil
• Ano: 2025 • Banca: Crs • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Considerando o que dispõe o Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas abaixo:

I – Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.

II – O pseudônimo goza da proteção que se dá ao nome, independentemente da sua finalidade.

III – Em situações relacionadas a morte, o direito de reparação do ato violador de direito da personalidade caberá ao cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta até o quarto grau, e à imagem, os legitimados são apenas o cônjuge, ascendentes ou descendentes.

IV – Salvo se autorizadas ou necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, transmissão da palavra, publicação, exposição ou utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, sem prévio requerimento. Nesse contexto, o STF declarou a não exigibilidade de autorização para a publicação de biografias.

V – O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em representações públicas que exponham ao desprezo público, não considerando a intenção difamatória.

A
Assertivas I, III e IV, apenas.
B
Assertivas I, III, IV e V, apenas.
C
Assertivas I, II e III, apenas.
D
Todas as assertivas estão corretas.