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#1 Q2166
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Direitos Humanos › Declaração Universal, Corte IDH e Pactos Internacionais
• Ano: 2025 • Banca: Crs • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

De acordo com o Decreto 45.969, de 24/05/2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, a informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada em graus. Considere que o Comandante-Geral da PMMG deseja classificar o sigilo de determinada informação, neste caso hipotético, e considerando a norma citada, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa CORRETA:

A
O Comandante-Geral da PMMG possui competência indelegável para classificar o sigilo da informação no grau ultrassecreto.
B
O Comandante-Geral da PMMG possui competência para classificar o sigilo da informação no grau ultrassecreto, podendo delegar a outra autoridade.
C
O Comandante-Geral da PMMG possui competência para classificar o sigilo da informação, podendo delegar as de grau secreto ou reservado.
D
O Comandante-Geral pode delegar sua competência para classificar o sigilo da informação no grau confidencial. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL