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#1 Q2155
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Noções de Direito › Direito Constitucional, Direito Penal e Processual
• Ano: 2025 • Banca: Crs • Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais • Cargo: Oficial da Policia Militar de Minas Gerais • Escolaridade: Superior • Acerto: 100% • Difícil

Tendo em vista o que dispõe do Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941, código de Processo Penal – CPP, em consonância com a Constituição de República Federativa do Brasil – CRFB, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas abaixo

A
Somente estão corretas as assertivas II e IV.
B
Todas as assertivas estão corretas.
C
Somente estão corretas as assertivas II e III.
D
Somente está correta a assertiva I.